Vários dispositivos legais regulam o ofício de tradutor juramentado e/ou exigem que certas traduções ou interpretações sejam feitas somente por profissionais devidamente habilitados.

Código de Processo Civil

Art. 157: “Só poderá ser junto aos autos documento redigido em língua estrangeira, quando acompanhado de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado.”

Código Civil

Art. 140: “Os escritos de obrigações redigidos em língua estrangeira, para terem efeitos legais no país, serão vertidos em português.”

Codigo do Processo Penal:

Art. 193: “Quando o interrogado não falar a língua nacional, o interrogatório será feito por meio de intérprete.”

Art. 223: “Quando a testemunha não conhecer a língua nacional, será nomeado intérprete para traduzir as perguntas e respostas.”

Art. 236: “Os documentos em língua estrangeira, sem prejuízo de sua juntada imediata, serão, se necessário, traduzidos por tradutor público, ou, na falta, por pessoa idônea nomeada pela autoridade.”

CLT  –  Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 819 : “O depoimento das partes e testemunhas que não souberem falar a língua nacional será feito por meio de intérprete nomeado pelo juiz ou presidente”.

Decreto 13.609 de 21/10/1943: Sobretudo o Cap. III (arts. 17, 18 e 19) versa sobre as funções dos tradutores públicos e intérpretes comerciais.